(DOC. VP 211.2171.2450.8472)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3 - Na hipótese, da

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