(DOC. VP 412.4050.0405.8661)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATOS NARRADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

legitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. - Constatando-se, por meio da narrativa posta na petição inicial em cotejo com a documentação trazida aos autos, a ausência de pertinência subjetiva da parte inicialmente demandada para figurar no polo pass

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