Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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201 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico simulado. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Teoria da asserção. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A sentença que não decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte não possui vício ultra petita. O seguro habitacional obrigatório para concessão do crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação deve acobertar o sinistro decorrente de vícios construtivos existentes no imóvel segurado. Precedentes. Demonstrados os danos morais sofridos pela parte autora em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a esse título. Havendo necessidade de desocupação do imóvel por ter se tornado inabitável, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, correspondente à parcela mensal do financiamento, respeitado o limite previsto nas condições gerais do seguro.... ()
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203 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Aplicação da teoria da asserção. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE O CONSUMIDOR E O VENDEDOR EM AMBIENTE DISTINTO DA PLATAFORMA DIGITAL. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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206 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DEVE SER EFETUADA ATRAVÉS DA ESCRITURA PÚBLICA E DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Interesse de agir caracterizado. Ação de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Teoria da asserção. Narrativa, na inicial, da negativa do requerimento extrajudicial. Determinação de que a demanda seja processada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. As condições da ação devem ser aferidas unicamente à luz das afirmações constantes da petição inicial, na linha da teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência desta Casa. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. «A
legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor". (REsp. Acórdão/STJ). A concessionária que não celebrou o contrato de locação nem assumiu obrigação contratual como locatária ou garantidora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança de aluguéis.... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - FRAUDE VIA WHATSAPP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ORIGEM E DE DESTINO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Assim, se da simples leitura da inicial for possível constatar a possibilidade da existência de relação jurídica material entre as partes, está presente a legitimidade ad causam. Inexistindo alegação de que a transação fugiu ao perfil bancário do cliente ou de irregularidade na abertura da conta bancária utilizada para recebimento dos valores, deve-se reconhecer a ilegitimidade das instituições de origem e de destino da transação para figurar no polo passivo da lide. ... ()
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211 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Mastercard. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida, ante a Teoria da Asserção. Compra de alto valor, realizada através de cartão de crédito e não reconhecida pela autora. Transação que foge ao perfil de gastos da requerente, o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Mastercard. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida, ante a Teoria da Asserção. Compra de alto valor, realizada através de cartão de crédito e não reconhecida pela autora. Transação que foge ao perfil de gastos da requerente, o que justifica a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, o qual não realizou o bloqueio da transação fraudulenta. Ausência de responsabilidade da recorrente Mastercard, já que a providência pertinente para impedir a realização da transação fraudulenta não caberia a ela, de forma que não houve falha de sua parte que pudesse justificar a sua condenação solidária. Recurso provido para julgar a ação improcedente em relação à recorrente.
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212 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DOS RÉUS - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE - BLOQUEIO - ILICITUDE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DA CONTA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAMENTE SANADA - INVIABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA - PAGAMENTO DE TODOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Não configurada hipótese de inovação recursal, inviável o não conhecimento parcial do recurso com base nesse fundamento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Havendo suspeita de irregularidade na conta da autora disponibilizada nas plataformas dos réus, não há ilicitude no bloqueio dela. Ausente ilicitude na conduta dos réus, inviável a condenação deles à reparação dos alegados danos morais e materiais sofridos pela autora. Não comprovada a regularização da pessoa jurídica vinculada na conta da autora na plataforma dos réus, não se faz cabível a condenação destes ao restabelecimento da conta da autora. Sucumbindo a autora em todos seus pedidos, ela deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão proferido em exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Extinção da ação executiva. Ilegitimidade ativa. Necessidade de exame aprofundado da relação jurídico-material. Teoria da asserção. Julgamento de mérito. CPC/1973, art. 485. Cabimento da rescisão. Agravo improvido.
«1 - «Sentença de mérito a que se refere o CPC, art. 485, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda (REsp 784.799/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2010). ... ()
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214 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente causado por objeto na estrada. Fragmentos de pneu. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Dever específico da concessionária de manter a pista de rolamento segura e livre de objetos que prejudiquem o fluxo de veículos. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre responsabilização da concessionária responsável pela rodovia. Responsabilidade subsidiária do grupo econômico. Aplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO.
1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.... ()
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216 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO DO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO DA CONSUMIDORA LESADA - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1)
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais a parte recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. 2) Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. 3) No caso, resta inviável o acolhimento da tese de que houve desvio do padrão habitual de consumo da parte autora e, portanto, falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira requerida. 4) É dever do titular do cartão de crédito comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a fornecedora de serviços por transações financeiras realizadas mediante de senha pessoa e intransferível antes da comunicação para bloqueio do cartão.... ()
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217 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega das chaves. Ilegitimidade passiva da construtora. Não ocorrência. Aplicação da teoria da asserção. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFASTAMENTO - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA - VALOR APURADO POR ESTUDO ATUARIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DO PATROCINADOR E DO PARTICIPANTE.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... ()
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220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de ausência de comprovação da condição de consumidora superendividada, ante a existência de saldo superior a R$ 600,00 mensais após descontos. A autora alega comprometimento de mais de 50% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabilizaria sua subsistência digna, nos termos da Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se o conceito legal de consumidor superendividado admite interpretação ampliativa à luz da dignidade da pessoa humana; (ii) estabelecer se o valor de R$ 600,00 previsto no Decreto 11.150/2022 pode ser considerado critério absoluto para caracterização do mínimo existencial; e (iii) determinar se o indeferimento liminar da petição inicial, sem abertura de contraditório e sem produção de prova, é compatível com a teoria da asserção e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação da teoria da asserção impõe o recebimento da petição inicial sempre que, pelas alegações nela contidas, for possível vislumbrar a presença das condições da ação, ainda que dependam de prova posterior. O indeferimento liminar da inicial, sem oportunizar à parte a comprovação documental da alegada condição de superendividamento, viola os princípios do contraditório substancial, da ampla defesa e do devido processo legal (CPC, art. 9º e CPC art. 10). O conceito de superendividamento previsto no CDC, art. 54-Adeve ser interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, não se limitando a parâmetros rígidos e abstratos como o valor de R$ 600,00 estabelecido por decreto. A fixação genérica de um mínimo existencial desconsidera as necessidades concretas do consumidor e não pode ser utilizada para indeferir, de plano, pedido amparado na Lei 14.181/2021, sob pena de proteção insuficiente dos direitos fundamentais (Untermassverbot). A jurisprudência do TJERJ, por meio da Súmula 295, limita os descontos oriundos de empréstimos bancários a 30% da remuneração, sendo vedado o comprometimento excessivo da renda do consumidor por instituições financeiras diversas. A petição inicial atende aos requisitos legais e demanda instrução probatória para análise de boa-fé, origem das dívidas, grau de comprometimento da renda e viabilidade de plano de pagamento, elementos indispensáveis à aplicação dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Beneficiado aposentado. Pretensão de redução do valor do prêmio. Ilegitimidade passiva da bradesco saúde S/A. Não configurada. Incidência da teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora não verificado. Agravo interno desprovido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Assim, tendo em vista que o pedido constante da petição inicial consiste em que a Bradesco Saúde reduza o valor do prêmio, supostamente reajustado de forma indevida, não há como afirmar que ela seja parte ilegítima passiva para a causa. ... ()
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222 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Análise da petição inicial. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Recusa injusta de cobertura. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor do dano. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. ... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do corréu. Recurso do autor. Teoria da asserção aplicável ao caso. Há pedido expresso formulado contra o agravado com base em contrato firmado entre as partes. Preliminar de ilegitimidade que tem como pano de fundo alegação de mérito. Decisão reformada. Agravo provido
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - ORDEM PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. -
Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em tese, os efeitos da sentença. Comprovada a relação locatícia e a consolidação do inadimplemento em relação aos alugueis, deve ser determinado o despejo do locatário.... ()
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226 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Extravio de bagagens do preposto contendo partituras a serem executadas em espetáculo organizado pela empresa autora. Legitimidade ativa ad causam. Equiparação ao consumidor. Impossibilidade. Teoria da asserção. Empresa autora beneficiária do contrato havido entre o maestro e a ré. Responsabilidade extracontratual.
1 - Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC.... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. A legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Mérito. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à imagem/honra), utiliza-se do método de ponderação para a resolução da controvérsia. Situação dos autos em que a publicação realizada pelo réu/apelante na rede social facebook, não foi suficiente para caracterizar exposição pública e vexatória da imagem da autora, ora apelada, não extrapolando os limites da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Evidente que o autor desaprovou o conteúdo publicado, mas há uma linha tênue entre desagradar alguém e efetivamente causar abalo à honra dessa pessoa. Outrossim, com relação aos danos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica, preceitua a Súmula n˚ 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, quando se trata de uma empresa (pessoa jurídica), o objeto atingido é a honra objetiva, ou seja, a credibilidade desta perante o público e a imagem externa. Assim, os pressupostos para caracterização do dano moral à pessoa jurídica são bastante restritos. ... ()
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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais por suposto erro médico veterinário. Configurada, ao menos por ora, a legitimidade passiva do agravante, dada a aparente existência de vínculo jurídico entre o agravante e o estabelecimento onde prestado serviço ao animal de estimação da agravada. Aplicação da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso improvido
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RECUSA DO PAGAMENTO - ESTORNO POSTERIOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... ()
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230 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de débito e indenização por danos morais. ... ()
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231 - STJ. Constitucional. Mandado de injunção. Competência do STJ. Ato omissivo imputado, em tese, a Ministro de estado. Teoria da asserção. Inexistência de omissão. Matéria de mérito. Superadas as preliminares. No mérito, incabível a equiparação entre empregados públicos (celetistas) e servidores públicos (estatutários). Inexistência de direito passível de regulamentação. Denega-se a ordem, em conformidade com parecer do mpf.
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal.... ()
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234 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -
ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - VEÍCULO FINANCIADO - ABATIMENTO DO VALOR PENDENTE DO FINANCIAMENTO - VIABILIDADE.O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. O atraso no pagamento de mensalidade não enseja o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial do segurado para constitui-lo em mora. Não demonstrado dano material sofrido pelo autor em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta a reparação a esse título. Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor em razão da recusa indevida do pagamento da indenização em razão da perda total do veículo do associado, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em se tratando de veículo financiado, cabível o abatimento do valor remanescente do financiamento sobre a indenização do valor do veículo devida pela associação, a ser paga diretamente à instituição bancária, de modo a desembaraçar o salvado e permitir a transferência da propriedade do bem.... ()
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235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória por danos morais e materiais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não comprovou documentalmente o exercício da atividade agropecuária na área atingida pelo rompimento da barragem do Fundão. ... ()
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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de celular. Transação fraudulenta via PIX. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira ré à qual imputada falha na prestação do serviço. Análise da pertinência subjetiva à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença. Afastamento. Fundamentação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de celular. Transação fraudulenta via PIX. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira ré à qual imputada falha na prestação do serviço. Análise da pertinência subjetiva à luz da teoria da asserção. Nulidade da sentença. Afastamento. Fundamentação pertinente. Incontroverso cenário de furto do aparelho celular da autora e prática de transações via aplicativo do réu alheias à sua vontade. Comunicação da ocorrência em tempo compatível com as circunstâncias, anotado incontroverso cenário de indisponibilidade do sistema do réu PIC PAY. Higidez das operações questionadas cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição do valor total da operação fraudulenta. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ON-LINE - CANCELAMENTO - DEMORA PARA ESTORNO DOS VALORES - LESÃO AO TEMPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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238 - TJSP. Ilegitimidade passiva - Ação de reparação de danos - Erro médico - Instituição hospitalar e médico - Responsabilização - Possibilidade - Teoria da asserção - Incidência.
Não sendo possível confundir ilegitimidade passiva com a existência ou não do direito material alegado pela parte autora, é viável apurar-se a culpa profissional e a responsabilidade indireta, por ato de terceiro, da instituição hospitalar. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção).... ()
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240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária de conhecimento. Decisão saneadora. Preliminares de prescrição. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse de agir. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Prescrição. Fundamento constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO - FALHA NA INFRA-ESTRUTURA ATRIBUÍVEIS A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO - ENXURRADA - ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO
-Reputa-se configurada a legitimidade processual ad causam, quando verificada a coincidência entre a parte processual e a parte da relação jurídica substancial hipoteticamente concebida a partir da premissa de que são verdadeiras as alegações de fato contidas na petição inicial (teoria da asserção). ... ()
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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, QUE POSSUI DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E NATUREZA AUTÁRQUICA, O QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENTE MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONSÓRCIO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE SE DÁ A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 4. NO CASO CONCRETO, ALÉM DA SUPOSTA OMISSÃO DO SAMU, A PARTE AUTORA ATRIBUI AO HOSPITAL MUNICIPAL GERALDO FERREIRA GANDRA CONDUTAS POSSIVELMENTE NEGLIGENTES, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. 5. A EXCLUSÃO SUMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO EXIGIRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA COMPLETA DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. 2. A ADESÃO DO MUNICÍPIO A UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE SUA RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ ALEGA ÇÃO DE ATOS OU OMISSÕES DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS. 3. A EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, SUA TOTAL DESVINCULAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 241; CPC/2015, art. 76.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da ação, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92. Desacolhimento. Suficiência da prova indiciaria. Preenchimento das condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Ausência de comprovação para evidenciar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações passíveis de autorizar a rejeição da inicial. Viabilidade do prosseguimento da ação para o réu demonstrar suas razões. Ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa, sem a supressão do devido grau de jurisdição. Recurso desprovido.
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245 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato administrativo discricionário. Teoria da asserção. Necessidade de análise do caso concreto para aferir o grau de discricionariedade conferido ao administrador público. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. Não viola o CPC, art. 535quando o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM - PLATAFORMA VIRTUAL (AIRBNB) - INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CADEIA DE FORNECEDORES - CANCELAMENTO DA RESERVA NO MOMENTO DO CHECK-IN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se existe no recurso impugnação dos fundamentos que sustentam a decisão recorrida, com indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que essa decisão deve ser reformada. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. ... ()
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249 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR RÉU REVEL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS FÁTICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO ADESIVO A BUSCAR MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.
Ação movida por consumidor em face de estabelecimentos comerciais a buscar indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de réu revel a buscar a reversão do julgado. Apelo adesivo da autora a buscar majoração da indenização de dano moral. Manutenção da sentença. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com domínio sobre imóvel. Procedência. Inconformismo. Interesse de agir. Teoria da asserção. Adequação da via. Necessidade de declaração de existência da relação jurídica alegada e reconhecimento de domínio. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial, sem a necessidade de investigação mais aprofundada das provas. ... ()
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