(DOC. VP 838.0417.9420.9800)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO ATÍPICO DE HOSPEDAGEM - PLATAFORMA VIRTUAL (AIRBNB) - INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CADEIA DE FORNECEDORES - CANCELAMENTO DA RESERVA NO MOMENTO DO CHECK-IN - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 2. Em razão desse tipo de contrato, o Airbnb aparenta ser o proprietário do imóvel, logo, tem legitimidade e responsabilidade por toda forma de inadimplemento, tendo, evidentemente, direito de regresso contra o real proprietário do bem. 3. A plataform

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