(DOC. VP 156.5205.0002.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Interesse de agir caracterizado. Ação de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Teoria da asserção. Narrativa, na inicial, da negativa do requerimento extrajudicial. Determinação de que a demanda seja processada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. As condições da ação devem ser aferidas unicamente à luz das afirmações constantes da petição inicial, na linha da teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência desta Casa. Precedentes. 2. A exibição do contrato de cartão de crédito, frustrada na tentativa consensual, apenas pode ser obtida por meio de tutela jurisdicional, já que o consumidor, por conta própria, não se encontra em condições de compelir a instituição financeira à prática de uma conduta contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote