(DOC. VP 107.5968.4283.6561)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - ORDEM PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. -

Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, a pessoa deverá receber imputação formal, na inicial, de envolvimento no conflito de interesses, podendo suportar, em tese, os efeitos da sentença. Comprovada a relação locatícia e a consolidação do inadimplemento em relação aos alugueis, deve ser determinado o despejo do locatário.

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