(DOC. VP 211.1301.0672.0836)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com domínio sobre imóvel. Procedência. Inconformismo. Interesse de agir. Teoria da asserção. Adequação da via. Necessidade de declaração de existência da relação jurídica alegada e reconhecimento de domínio. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial, sem a necessidade de investigação mais aprofundada das provas. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora (AgRg no REsp. 594.308/PB/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe de 20/08/2009).

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