(DOC. VP 220.2170.1127.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condições da ação. Preclusão (CPC, art. 267, § 3º). Defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Preclusão. Teoria da asserção. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2 - A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3 - No caso, a ré não interpôs apelação contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da deman

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