Jurisprudência sobre
teoria da assercao

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sistema SCR-BACEN. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, com fundamento na Teoria da Asserção. Recorrente que embora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sistema SCR-BACEN. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, com fundamento na Teoria da Asserção. Recorrente que embora questione o registro efetivado no período de 04/2018 a 08/2018 (fls. 27/29) apontando estar o débito prescrito, não demonstrou a inveracidade da informação. Ocorrência da prescrição que não afasta o prejuízo efetivamente sofrido pela instituição financeira. Sistema SCR que não se confunde com negativação. Remoção de apontamento pretérito que se demonstra inviável. Recorrente que falhou, ademais, em evidenciar ter a negativa de crédito decorrido diretamente do apontamento. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não evidenciados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PESSOA JURÍDICA BAIXADA - INCAPACIDADE DE SER PARTE - SUCESSÃO PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO.

Conforme orientação do STJ, as condições da ação devem ser verificadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, a partir da narrativa autoral, ficando a análise adstrita ao exame da possibilidade e não do direito provado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PARCEIRO OUTORGADO VENDEDOR - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Não alegado e sequer comprovado que o mandatário agiu extrapolando os poderes conferidos pelos mandatários, inviável a responsabilização dele pelos danos alegadamente sofridos pelos autores. Figurando o primeiro apelante como parceiro outorgado vendedor nos contratos rescindidos na sentença por culpa dos promitentes vendedores, inviável afastar sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos pelos promitentes vendedores, observado o marco temporal imposto na sentença. Não comprovada a má-fé dos réus, inviável a condenação deles à restituição em dobro das parcelas pagas pelos autores para aquisição dos imóveis. A indenização por danos morais deve ser quantificada segundo as diretrizes do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorrendo a rescisão dos contratos discutidos tendo como um dos motivos a ilegalidade da própria venda dos imóveis, por violação ao disposto na Lei 6.766/1979, art. 37, deve haver condenação solidária dos réus vendedores ao pagamento da multa pactuada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Configura ato ilícito a demolição de construção sem indenizar, previamente, a autora pelos gastos que teve para ergue as lojas. 5. Meros aborrecimentos não configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO A LEGITIMIDADE DA NARRAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA. AUTOR QUE, TENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE MÓVEL, CONCRETIZOU A COMPRA ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS RÉS, QUE LHE PERMITA EXIGIR QUALQUER PRESTAÇÃO OU INDICAR QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO QUE DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL - TENDO SIDO A AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA, ESTA, E SOMENTE ESTA, PODERIA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DA NÃO CONCRETIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO A SER INDENIZADO EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE SERIA O DESTINATÁRIO DA AQUISIÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS PARA DECRETAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Inaplicabilidade do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva da empregadora não configurada. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condições da ação. Teoria da asserção. Plano de saúde coletivo. Destinatário final do serviço. Legitimidade ativa. Rescisão unilateral. Interesse juridicamente protegido.

«1 - Ação de obrigação de fazer da qual se extrai o recurso especial, interposto em 21/09/2016 e concluso ao gabinete em 16/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EM CONTA GLOBAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO GOOGLE PAY E O EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA.

A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial e a pertinência subjetiva da ação em relação às partes litigantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Dano. Pretensão ressarcitória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 206. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litispendência. Pressuposta a falta de identidade entre os elementos de cada ação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Condições da ação. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Cadastramento de usuários. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de alegação ou demonstração de incapacidade econômica da empresa de telefonia em arcar com eventuais prejuízos. Manutenção dos sócios da empresa no polo passivo com base unicamente na teoria da asserção. Descabimento. Teoria menor do CDC.

1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a Teoria da Asserção configura fundamento suficiente para a citação e o reconhecimento da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação até a sentença, independentemente de haver sido demonstrada ou alegada, no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, a incapacidade de a empresa de telefonia CLARO arcar com eventuais prejuízos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJRJ. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento pelo contrato de execução de serviço de higiene hospitalar para Secretaria Municipal de Saúde. Sentença que extinguiu o feito em relação ao Município do RJ e julgou procedente o pleito autoral. Irresignação de ambas as partes. Teoria da asserção que justifica a manutenção do MRJ no polo passivo da demanda. Provimento do 1º recurso, desprovimento do 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DUPLICATAS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO POR EMPRESA SEDIADA NO MESMO LOCAL DA RÉ, COM OBJETOS SOCIAIS INTERLIGADOS E SÓCIOS COM O MESMO SOBRENOME. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULAR FALECIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por Entidade Fechada de Previdência Complementar contra o espólio de um beneficiário, pretendendo reaver valores supostamente pagos de forma indevida após o óbito do beneficiário, em razão da ausência de comunicação tempestiva do falecimento. A autora alegou que os valores foram creditados em conta corrente de titularidade do falecido, mas que haveria saldo disponível para estorno, nem êxito em cobranças extrajudiciais. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do espólio. A sentença foi impugnada mediante apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO FIDUDIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - VERIFICAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA NÃO OBSERVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. «O agente financiador que participa da elaboração, execução ou fiscalização do projeto possui legitimidade para suportar os efeitos do descumprimento contratual (STJ, AgRg no REsp. 1522725, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Tutela. Antecipação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Revaloração da prova. Pretensão. Reexame. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há falar em violação do artigo 535 do revogado CPC apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Acordo trabalhista. Teoria da asserção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

1 - A alegação de omissão quanto aa Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º configura inovação recursal, pois a questão não foi suscitada no recurso especial. Não se admite a inovação de teses em embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS PRIVADOS.

A verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Não se pode admitir, contudo, que uma empresa acione outra judicialmente, visando compeli-la à apresentação de documentos particulares, sem que exista qualquer vínculo jurídico entre elas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ, FABRICANTE DO ELEVADOR EM QUE OCORREU O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DE ACORDO COM O ALEGADO PELAS PARTES - A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELO EVENTO DANOSO É MATÉRIA DE MÉRITO, DEVENDO COM ELE SER ANALISADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para repactuação de dívidas - Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de Embargos de Terceiro proposta pelos apelados, alegando posse e propriedade legítima de imóvel adquirido por escritura pública e devidamente registrado, em face de discussão anterior envolvendo o bem em Ação Reivindicatória. Sentença que julgou procedentes os embargos, mantendo os embargantes na posse e propriedade do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO TERCEIRO APELO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA PRECLUSA - AGRAVO RETIDO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PISO CERÂMICO - PROVA PERICIAL - DANOS DECORRENTES DE AGENTES EXTERNOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.

O deferimento do pedido de inversão do ônus da prova desafia recurso de agravo de instrumento, conforme preceitua o CPC, art. 1.015, XI. Segundo dispõe o CPC, art. 507, «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Não obstante tenha o novo CPC abolido o Agravo Retido, o referido Diploma legal previu em seu art. 14 o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não se conhece de agravo retido quando não reiterado expressamente pela parte recorrente, nas razões ou na resposta da apelação, ex vi art. 523, §1º, do CPC/73. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Comprovado, por meio de prova pericial, que os danos alegados no produto decorrem de fatores externos, inexiste nexo de causalidade capaz de justificar a condenação. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem expôs com clareza os fundamentos do acórdão proferido, e o simples fato de entender de forma contrária à pretensão da parte não implica ofensa aos dispositivos legais. 2. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária do autor, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO .

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verificou-se que não há omissão no julgado, uma vez que o TRT consignou, quanto ao abatimento/compensação das horas extras, que « no momento da liquidação, deverá abater-se da conta os valores pagos sob a mesma rubrica, observando-se a variação salarial informada nos contracheques, excluindo-se ainda os períodos não trabalhados (afastamentos, férias etc), desde que documentalmente comprovados nos autos, não prosperando, assim, a tese de enriquecimento ilícito da parte contrária ou não observância das parcelas quitadas sob o mesmo título «, b) quanto à legitimidade passiva, foi constatado pela Corte a quo que, « tendo o Reclamante indicado a ora recorrente, PETROBRAS S/A. como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação «. Para aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a «teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na afirmação inicial feita pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser a agravante a responsável pelo pagamento de verbas objeto da condenação. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação indenizatória por danos morais e materiais. O pedido indenizatório decorre de supostos prejuízos à atividade agropecuária da parte autora, ocasionados pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG. A extinção do feito fundamentou-se na ausência de comprovação documental do exercício da atividade agropecuária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais proposta em face de delegatária de porto marítimo para reaver contêiner retido pela ré. Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva da reclamada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE DECORREU DA TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO VINCULADO AO CHIP PARA TERCEIRO - RECLAMAÇÕES E PROTOCOLOS DA RECORRIDA QUE INDICAM FALHA DO SERVIÇO E ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTEIRO TEOR DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NÃO JUNTADOS - INCONTROVERSA A VERSÃO DA RECORRIDA - REITERAÇÃO DA FALHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, ENTRETANTO, EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOS 1002756-84.2022.8.26.0004 - CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA - A REUNIÃO DAS AÇÕES SE DÁ COM O ÚNICO FIM DE QUE SE PROMOVA O JULGAMENTO CONJUNTO, EVITADO-SE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR DE FORMA INDEPENDENTE - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ATO ILÍCITO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que, em síntese, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI e CORA PAGAMENTOS LTDA, solidariamente, a (i) restituírem a quantia de R$10.000,00 a autora; e (ii) pagarem o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO PRODUTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida in status assertionis. É inviável o acolhimento de alegação de ilegitimidade e exclusão de parte do polo passivo quando a narrativa inicial envolve vício do produto, mormente porque o CDC prevê que a «cadeia de consumo, isto é, que se envolveram nos fatos ensejadores de vícios ou defeitos nos produtos e serviços adquiridos, devem por ele se responsabilizar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NECESSIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Indenização. Danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Inicial. Análise. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Recurso especial. Recebimento da denúncia em relação ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60. Superveniência de elementos ensejadores da ausência de justa causa para a persecução penal. Juízo de mérito. Reconsideração do despacho que recebeu de denúncia. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal e necessidade de resguardo da segurança jurídica. Aplicação da teoria da asserção ao direito processual penal. Recurso especial improvido.

1 - O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira «marcha para frente, tendo em vista a finalidade a que ele se destina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO - TEMA 492 DE REPERCUSSÃO GERAL - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO CONTESTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS - OBRIGAÇÃO DEVIDA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O interesse processual está assentado no binômio necessidade-utilidade, cuja análise deve ser realizada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, abstratamente, a partir das assertivas deduzidas na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (CDC, art. 14). O STJ já firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Recurso Especial 1.199.782 - PR). Constatada a falha na prestação de serviços e tendo em vista que o desconto efetivado no benefício previdenciário se deu em virtude de empréstimo não contratado, deve ser restituído ao consumidor o valor indevidamente descontado. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de impedir a realização de transações que fugiam ao perfil de sua cliente. Falha no dever de segurança evidenciada. Responsabilidade do requerido pelo dano material bem reconhecida, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora. Caracterizado dano material, deve ocorrer a restituição dos valores relativos às transações impugnadas. Contexto dos autos que não evidencia ato ilícito por parte do réu que configure danos morais indenizáveis, justificando o afastamento da indenização imposta a esse título. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ilegitimidade passiva. Verificação. Julgamento com Resolução do mérito. Teoria da asserção. Decisão mantida. Outros fundamentos.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para concessão do benefício previdenciário ocorreu após mais de cinco anos do óbito do segurado. Acrescenta que a demanda não repercute sobre relação jurídica reconhecida e de que decorra pagamento de pensão que, agora, se pretenda alterar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE NA ORLA DA PRAIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE USO NÃO EXTINTO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR QUE DEVOLVEU A POSSE DO QUIOSQUE AO AUTOR OU TRANSFERIU A TERCEIROS. ABANDONO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que negou provimento a recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Teoria da asserção. Necessário revolvimento da matéria fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Aquisição de veículos mediante financiamento. Inclusão e cálculo do valor da denominada «taxa de retorno. Condições da ação. Legitimidade passiva. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica «taxa de retorno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - «ERROR IN PROCEDENDO - ACATAMENTO - DECISÃO CASSADA.

A narrativa de motivos supostamente justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, acompanhada de documentação indiciária, já se mostra suficiente para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Configura «error in procedendo o indeferimento de plano do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da regular citação de todos os sócios cujo patrimônio se pretende alcançar. Inteligência do CPC, art. 135.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO.

Não há se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de modo abstrato, pela mera verificação de relação de direito material da leitura da inicial, a qual, caso não descrita, enseja na ilegitimidade da parte. Ademais, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos a ele causados. Aplica-se o CDC as relações de consumo (Súmula 297/STJ). De acordo com o CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Entretanto, o fornecedor apenas não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do CDC, art. 14). Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. Demonstrado nos autos que a vítima forneceu chave de acesso a aplicativo bancário e outros dados pessoais a terceiro, que se passava por preposto de casa bancária, mediante ligação telefônica, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira, bem como seu dever de indenizar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote