(DOC. VP 250.4290.6835.8678)

STJ. Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Acordo trabalhista. Teoria da asserção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

1 - A alegação de omissão quanto aa Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º configura inovação recursal, pois a questão não foi suscitada no recurso especial. Não se admite a inovação de teses em embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso. 2 - O acórdão embargado analisou, ainda que implicitamente, o contexto fático e jurídico da recuperação judicial e a validade do acordo trabalhista, inexistindo omissão relevante. 3 - A ausência de r

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