(DOC. VP 240.6240.9228.2898)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Dano. Pretensão ressarcitória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 206. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litispendência. Pressuposta a falta de identidade entre os elementos de cada ação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Condições da ação. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - A análise das condições da ação é aferida à luz da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote