(DOC. VP 368.6671.5964.4326)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO MENSAL - CABIMENTO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações do autor permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade ativa ad causam. 3. O Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar goza de fé pública, apenas podendo ser afastada com a produção d

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