(DOC. VP 230.4275.6773.2744)

TJRJ. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento pelo contrato de execução de serviço de higiene hospitalar para Secretaria Municipal de Saúde. Sentença que extinguiu o feito em relação ao Município do RJ e julgou procedente o pleito autoral. Irresignação de ambas as partes. Teoria da asserção que justifica a manutenção do MRJ no polo passivo da demanda. Provimento do 1º recurso, desprovimento do 2º.

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