Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO DE DESAPENSAMENTO - MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015.
1- Alegitimidade ad causam, que consiste na qualidade da parte de demandar e de ser demandada, deve ser conhecida sob o enfoque da «teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TERRENO SUPERIOR - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIREÇÃO AO TERRENO INFERIOR.
Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. De acordo com o CPC, art. 278, «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Em direito de vizinhança, a análise do escoamento de águas pluviais é definida a partir da topografia dos imóveis, de modo que o imóvel inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior (CCB, art. 1.288).... ()
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103 - TJSP. Ação. Condições. Indenização por danos morais. Ofensas direcionada à instituição pública da polícia federal. Ação proposta por delegado da referida instituição pública. Legitimidade processual. Causa de pedir. Questão de mérito. Aplicação da teoria da asserção. Recurso improvido.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - ESBULHO NÃO COMPROVADO.
1.Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade das partes. ... ()
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105 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Alienação de veículo. Transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. Lei 9.503/1997, art. 134. Código de trânsito. Obrigação legal do alienante. Ausência de relação jurídica entre as partes. Incidência da teoria da asserção. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A obrigação quanto à transferência do título de propriedade do veículo é expressamente atribuído em lei ao antigo proprietário alienante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito); ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL - TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE CONSTATADA - CORRETOR - POSSÍVEL FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial, sendo que a existência da relação jurídica material é matéria de mérito. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - CONTRATO DE FACTORING - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING - DANO MORAL. À
luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite, quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo. Estando a duplicata sem aceite e não havendo provas de que a mercadoria tenha sido efetivamente entregue ao sacado, carece de lastro o título, torna-se indevido o protesto levado a efeito. A empresa que adquire duplicata mediante contrato de factoring e a encaminha para protesto sem o devido cuidado quanto à higidez ou ao lastro causal do título responde solidariamente pelos danos causados ao suposto devedor, em razão do protesto indevido do título. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade.... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - REFORMA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELA NARRATIVA TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -
As condições da ação (previstas no CPC, art. 17 - legitimidade e interesse) devem ser aferidas em abstrato, no momento da sua propositura, com o exame das alegações apresentadas na petição inicial, sem um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador, conforme a Teoria da Asserção. - É devida a cassação da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa se pela narrativa trazida na petição inicial for possível extrair a pertinência subjetiva da parte em formular a pretensão indenizatória. - Se é necessário realizar a oitiva testemunhas, a colheita de outras provas documentais ou, até mesmo, a elaboração de um laudo pericial, para que, somente depois, se possa aferir com precisão a falta ou a presença da legitimidade da parte, se está diante de situação de procedência ou improcedência do pedido exordial com análise do mérito da demanda.... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o dever de arcar com o pagamento das parcelas em aberto e vencidas, bem como da multa contratual estabelecida em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e do «pacta sunt servanda".... ()
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110 - TJSP. Ação. Condições. Cobrança de honorários advocatícios. Análise acerca da veracidade ou não dos fatos expostos na petição inicial. Descabimento, a princípio. Observância do conjunto probatório. Necessidade. Aplicação da teoria da asserção. Condições presentes. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PARTICIPAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO RECORRIDA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,
do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram encontrados exercendo a posse sobre o imóvel objeto da lide, patente sua legitimidade para comporem o polo passivo da presente ação de reintegração de posse. III- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelos réus, restam configurados os requisitos legais, impondo-se reconhecer a procedência da ação de reintegração de posse.... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA RÉ - POSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-"As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condições da ação. Teoria da asserção.
«1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedente. Carência de ação não caracterizada. Súmula 83/STJ. Alegação de falsidade documental. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Conforme jurisprudência do c. STJ, a legitimidade para integrar determinada lide deve ser analisada a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. ... ()
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117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF - NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA.
Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa será aferida pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Tratando-se de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro (CEF) somente terá legitimidade para figurar no polo passivo do feito quando também tiver atuado no projeto, na execução ou na fiscalização das obras do imóvel. Inexistente litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a Caixa Econômica Federal, esta última na qualidade exclusiva de agente financiadora do imóvel objeto da lide, por se tratar de parte ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não há que se falar em competência da Justiça Federal.... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. Sendo observado o prazo de interposição do recurso pela agravante, especialmente porque o conhecimento dos embargos de declaração interrompe o prazo recursal anterior, independente de seu acolhimento, à luz do CPC, art. 1.026, não há que se falar em intempestividade. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial, não havendo que se confundir a ilegitimidade da parte com base na suposta ausência de sua responsabilidade civil, institutos jurídicos diversos.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - PROVEDOR DE APLICATIVOS - ANÚNCIO FALSO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Obrigação contratual reconhecida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Carência da ação. Teoria da asserção. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEFEITO INFORMACIONAL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Ailegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do emitente do cheque, devedor, para figurar no polo passivo da ação de anulação e substituição do título ao portador, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação de chave. Imóvel. Locação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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126 - STJ. Processual civil. Alegação de ilegitimidade ativa. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÕES DE VOOS - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. À
luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo em relação a todos os serviços que integram os pacotes de viagens comercializados. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A alteração dos horários de voos, que acarretem a redução dos dias de viagem originalmente contratados, é suficiente para causar dano moral aos consumidores, em razão do prejuízo à viagem de férias e lazer em família. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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128 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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129 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE VIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Havendo pagamento da condenação por corréu pertencente ao mesmo grupo econômico do apelante, entende-se a ocorrência de preclusão lógica dos fundamentos recursais tangentes à referida condenação, nos termos do CPC, art. 1.000. ... ()
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transferência da guarda jurídica do bem a terceiro. Veículo que, entregue aos cuidados de lava-rápido, causa acidente. Inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva «ad causam, embora com incidência da teoria da asserção. Recurso provido.
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131 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Aferição. Teoria da asserção. Interpretação de cláusulas. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85.
«1 - Ação ajuizada em 17/04/2012. Recursos especiais interpostos em 23/01/2014 e 24/01/2014 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal na narração contida na petição vestibular. Condições da ação. Limites razoáveis e proporcionais para a aplicação da teoria da asserção. Ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal.
1 - A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.... ()
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, VI, ALEGANDO QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO ESTABELECE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS NO MÉRITO. 4. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL FOI FUNDAMENTADO EM INQUÉRITO CIVIL E DOCUMENTOS QUE APONTAVAM, DE FORMA PROVISÓRIA, O RÉU COMO POSSÍVEL CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL, PREENCHENDO ASSIM O REQUISITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. 5. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI CORRETAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVOU O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO ILÍCITO AMBIENTAL, COMPORTAMENTO TÍPICO DA DA EMISSÃO DE JUÍZO DE MÉRITO E NÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CAUSA. 6. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS O COLEGIADO ADOTOU A TEORIA DA ASSERÇÃO E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.A LEGITIMIDADE PASSIVA, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, DEVE SER AFERIDA COM BASE N AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera mantenedora da conta do beneficiário golpista, não podendo deduzir se a conta corrente será utilizada para meios ilícitos. Responsabilidade pela efetivação do golpe afastada. Excludente de responsabilidade reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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135 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por perdas e danos e tutela antecipada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autores que figuram no contrato. Fiadora e sócia da empresa administradora. Teoria da asserção. Contrato de cessão de uso. Subsolo do empresarial etc. Pet shop e clínica veterinária. Culpa exclusiva do etc. Irregularidades. Danos morais cabíveis e fixados dentro da razoabilidade. Apelo improvido.
«1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada em face da teoria da asserção, já que a legitimidade deve ser averiguada tendo com base a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado (aposentado). Manutenção do seguro. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Teoria da asserção. Julgados desta corte. Usurpação da competência da ans. Não ocorrência. Inafastabilidade da jurisdição. Agravo interno desprovido.
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.
Preenchidos os requisitos do CPC, art. 319, e ausentes os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal, não se constata a inépcia da inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve julgar desde logo a lide, à luz da Teoria da Causa Madura. Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para o ajuizamento da ação de reparação de danos deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial. O Código do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando evidenciada a sua discrepância em relação à média de mercado.... ()
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138 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.
«1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a prévia anulação de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar para o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES.
1. O depósito de custas pela parte que requer os benefícios da gratuidade da justiça é ato incompatível com a declaração de pobreza. 2. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 3. Os contratantes respondem solidariamente pelo pagamento do débito de mensalidades escolares.... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FALECIMENTO LOCADOR. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. PLURALIDADE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ATIVA. INGRESSO DE AÇÃO POR APENAS UM. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES EM ATRASO. POSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. Em regra, não se admite no direito processual civil, a figura do litisconsórcio ativo necessário, pois representaria limitação lícita ao exercício do direito de ação. O falecimento do locador enseja sua substituição por seus herdeiros no polo ativo da relação jurídica «ex locato". Havendo pluralidade de locadores, entre eles se estabelece solidariedade ativa, pelo que é facultado a apenas um vindicar pela satisfação integral da obrigação em atraso.... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.
Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na peça de ingresso. A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização relativa a seguro de vida não retira do beneficiário o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Não se afigura imprescindível a instituição do litisconsórcio necessário ativo, em ações de seguro prestamista, visto que os herdeiros possuem legitimidade para pleitear a indenização securitária em nome próprio. No entanto, o direito de se pleitear pelo pagamento da indenização securitária deve corresponder ao exato percentual previsto na apólice do seguro. O mero descumprimento contratual decorrente da negativa de pagamento de indenização de seguro não é capaz de ensejar danos morais.... ()
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142 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Transação instantânea, levada a efeito por equívoco do autor. Valor bloqueado. Aquiescência do destinatário à restituição. Hipótese na qual não se aplica o Mecanismo Especial de Devolução, de alcance restrito a transações fraudulentas ou maculadas por falha operacional. Sentença parcialmente reformada, com determinação. Recurso provido.
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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONTA UTILIZADA PARA FRAUDE. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva de instituição de pagamento. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, narrando que, ao tentar adquirir veículo por meio da internet, transferiu R$ 19.050,00 para conta mantida no PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. cujo titular revelou-se fraudador. Pleiteou a restituição do valor e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço da instituição financeira, que não impediu a utilização de sua plataforma para a prática de fraude. ... ()
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146 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de origem também determinou a retificação ou justificativa do valor atribuído à causa. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Relação de consumo e dano moral. Verificação da existência. Súmula 7.
1 - Sobre a apontada afronta ao CPC, art. 267, VI, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min.Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passsiva. Teoria da asserção. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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