(DOC. VP 240.5270.2510.1566)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passsiva. Teoria da asserção. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ) 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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