(DOC. VP 156.1781.3001.3100)

STJ. Processual civil. Alegação de ilegitimidade ativa. Acórdão que se baseou nos elementos fáticos do processo para negar o pedido. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote