(DOC. VP 281.3701.9415.5844)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.

A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o deve

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