(DOC. VP 951.2419.9307.7386)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE VIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Havendo pagamento da condenação por corréu pertencente ao mesmo grupo econômico do apelante, entende-se a ocorrência de preclusão lógica dos fundamentos recursais tangentes à referida condenação, nos termos do CPC, art. 1.000. - A ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. - Conforme orientação jurisprudencial

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