(DOC. VP 144.6917.0230.9562)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - EXCLUSÃO DA RÉ - POSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

"As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.» (STJ - AgInt no AREsp. 1230412/SP/STJ). - Constatando-se, por meio da narrativa posta na petição inicial, que não existe pertinência subjetiva d

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