(DOC. VP 231.1240.9530.3339)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem expôs com clareza os fundamentos do acórdão proferido, e o simples fato de entender de forma contrária à pretensão da parte não implica ofensa aos dispositivos legais. 2. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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