(DOC. VP 884.2330.0107.0997)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - VEÍCULO FINANCIADO - ABATIMENTO DO VALOR PENDENTE DO FINANCIAMENTO - VIABILIDADE.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. O atraso no pagamento de mensalidade não enseja o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial do segurado para constitui-lo em mora. Não demonstrado dano material sofrido pelo autor em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta a reparação a ess

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