(DOC. VP 185.7550.6002.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão proferido em exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Extinção da ação executiva. Ilegitimidade ativa. Necessidade de exame aprofundado da relação jurídico-material. Teoria da asserção. Julgamento de mérito. CPC/1973, art. 485. Cabimento da rescisão. Agravo improvido.

«1 - «Sentença de mérito a que se refere o CPC, art. 485, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda» (REsp 784.799/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/2/2010). 2 - À luz da teoria da asserção, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de

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