(DOC. VP 731.2715.0811.2935)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PROCEDIMENTO MÉDICO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ, as condições da ação devem ser analisadas conforme a simples narrativa contida na petição inicial, sendo desnecessário um maior aprofundamento cognitivo por parte do julgador. Nos termos do CPC, art. 300, deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano gerado pela demora.

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