(DOC. VP 261.5403.4319.9756)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Unimed de Bauru em ação indenizatória por erro médico. A agravante sustenta que o hospital responde objetivamente, conforme art. 14, §3º, do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Hospital Unimed de Bauru possui legitimidade passiva em ação por erro médico. III. Razões de decidir A teoria da asserção permite que a legit

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