(DOC. VP 603.1986.1267.7306)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. - Descrevendo a parte autora, na peça de ingresso, a conduta antijurídica que entende ter sido praticada pelo requerido, materializada está a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. - Comprovada falha técnica em projeto estrutural, é devida a responsabilização civil do engenheiro responsável pela obra.

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