(DOC. VP 388.3502.7791.0464)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA DE CASA DE PROSTITUIÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL EM QUE FORAM ANUNCIADOS OS PROGRAMAS - AUSÊNCIA. 1.

Nos casos em que dos fatos narrados na petição inicial decorre conclusão lógica, não se verifica a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. 3. A plataforma virtual em que foram anunciados os programas não respon

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