(DOC. VP 132.9835.1230.5108)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS POR MEIO DE FINANCIAMENTO. BENS NÃO ENTREGUES. RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO

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