(DOC. VP 190.2364.5722.2293)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1- A

análise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. 2- A teoria da asserção determina que as condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial, sem exame probatório. 3- A fundamentação da sentença recorrida abordou questões de mérito para justificar a inépcia, o que configura indevida antecipação do julgamento da demanda. 4- Estando a petição inic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote