(DOC. VP 551.0915.4047.3681)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 2. Na hipótese, o reclamado alega ausência de manifestação do Tribunal Regional quanto à «inexistência de sócio oculto», que, segundo alega, foi tema objeto de recurso ordinário. Entretanto, verifica-se que, ao contrário do sustentado, o tema fora pro

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