(DOC. VP 586.6109.2737.5710)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. E DE REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1)

Em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do CPC, art. 1.013, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo que ainda não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 2) A aferição das condições da ação é questão de ordem pública, pois envolve a apuração se direito de ação está sendo validamente exercido e se a relação processual é eficaz para que o julgamento do mérito possa produ

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