(DOC. VP 482.2506.2595.9199)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DOMINUS AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

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