(DOC. VP 359.2414.9192.5111)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADOS - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. - Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. - Transações atípicas e destoantes do perfil do consumidor, não acompanhadas de mecanismos eficazes de segurança, config

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