(DOC. VP 181.1451.2005.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo improvido. Ausência de interesse de agir dos recorridos. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de prova. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise da existência de interesse de agir dos recorridos, ante o desconhecimento da litigiosidade sobre o imóvel, implicaria o revolvimento dos elementos probatórios produzidos na demanda, incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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