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(DOC. VP 555.4417.8729.1617)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONDOMINIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA CONDOMINIAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS - REGIMENTO INTERNO - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - VALIDADE - OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. O regimento interno do condomínio deve ser aprovado por quórum qualificado de dois terços dos condôminos. 4. A simples alegação de descump

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