(DOC. VP 402.3679.3996.1736)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS BENS. 1.

Não se verifica a ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. 2. O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, compreendido pelo interesse da parte em submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a utilização de meio processual apto à solução da lide. 3. Pela teoria da asserção, se as al

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