(DOC. VP 658.9756.6492.3516)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso emprego. Apelo. Preliminares. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade do apelado para figurar no polo passivo da demanda. Teoria da asserção. Mérito. Autora vítima de estelionato. Transferências via «pix» realizadas de forma espontânea pela própria autora, motivadas por oferta de supostas comissões. Ausência de responsabilidade civil do banco réu. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da autora evidenciada. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. Improcedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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