(DOC. VP 751.0353.3090.8203)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VEÍCULO USADO. VISTORIA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À VENDEDORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Os fornecedores da cadeia de consumo respondem pelos danos suportados pelo consumidor, sem prejuízo de eventual ação de regresso para discussão da culpa pelo ato em si, entre os fornecedores. - Conforme estabelecido pelo, I do CPC, art. 373, ao requerente incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, portanto, instruir o processo com as provas mediante as quais pretende demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas. - A caracterização de revelia não in

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