Jurisprudência sobre
teoria da assercao
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO EM 16/03/2015, COM REFLEXOS DA BAIA DA ILHA GRANDE À BAIA DE MANGARATIBA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. A REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. RESPOSTA ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE DILIGÊNCIAS, UMA VEZ QUE A PERÍCIA IN LOCO SE MOSTROU IMPRESTÁVEL EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O ACIDENTE E O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS (2017). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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602 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre o autor e o corréu Vinicius. Sentença de parcial procedência. Recursos da corré e do autor. Indeferimento da gratuidade pleiteada pelo autor. Determinado o recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte. Deserção que se impõe. Recurso da corré. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ainda que por razões diversas das aduzidas pela recorrente. Condição da ação que deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda na qual o autor requer o retorno ao status quo ante, somente o comprador (corréu Vinicius) pode ser compelido à devolução do caminhão objeto da avença. Obrigação que é inoponível à emitente/sacadora dos cheques utilizados para o pagamento (e devolvidos ao sacado por falta de fundos).
Recurso do autor não conhecido e recurso da corré provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de um dos corréus, suposto proprietário do automotor, reconhecida ante a apresentação de Certificado de Registro de Veículo indicando a transferência do bem em data anterior à do ato ilícito. Suspeita de manobra dos réus para frustrarem o sucesso da satisfação de eventual condenação. Presença de indícios de que a transferência pode ter ocorrido em data posterior àquela que consta do documento. Questão que demanda exame mais acurado e eventual produção de provas. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva neste momento processual. Condição da ação que deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção. Extinção do processo cassada quanto ao corréu, que deverá permanecer no polo passivo da demanda, reabrindo-se o prazo de cinco dias para que as parte apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia determinada. Recurso provido
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605 - TST. Recurso de revista da agropalma. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado a Agropalma como uma das responsáveis pelo pagamento dos valores pleiteados, fica demonstrada a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a matéria relativa à responsabilidade subsidiária refere-se ao mérito da ação e não afeta o reconhecimento das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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606 - TJSP. Ação indenizatória - Compra e venda de veículos - Multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda - Responsabilidade da ré - Sentença de parcial procedência.
Apelo da ré - Alegação de que as multas não constavam no sistema do Detran, verdadeiro responsável pela situação - A falha se deu no departamento de trânsito, não tendo ela qualquer responsabilidade - Não acolhimento - Legitimidade de parte Teoria da Asserção - Vendedor que responde pelos débitos até a tradição - Inteligência do art. 502, Código Civil - Recurso desprovido. Apelo do autor - Insistência na pretensão de condenação ao pagamento de danos morais - Acolhimento - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Autor que, sem o pagamento das multas, deixou de licenciar o veículo e de usá-lo, o que é inaceitável - Indenização por danos morais devida - Arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, NÃO INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TEMA 955 DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA . 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DESTAQUES DA SUA QUASE INTEGRALIDADE. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DESTAQUES DA SUA QUASE INTEGRALIDADE. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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608 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Os juros de mora calculados sobre o valor da indenização são devidos desde a citação válida, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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609 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Descontos realizados em conta mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco em benefício da corré - Autor que alega desconhecer a origem dos débitos e a existência de relação jurídica que lhes tenha dado causa, impugnando os descontos efetivados - Ilegitimidade passiva da instituição financira acolhida - Extinção do feito em relação à casa bancária - Inconformismo - Petição inicial que narra de maneira adequada e lógica a relação jurídica mantida entre o autor e a instituição financeira que efetivou os descontos - Teoria da asserção - Pertinência subjetiva reconhecida - Responsabilização do banco pelos fatos narrados - Questão que se confunde com o mérito e com ele deverá ser oportunamente analisada - Decisão reformada pela reconhecer a legitimidade do correu/agravante para figurar no polo passivo da ação - Recurso provido para esse fim
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610 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos, incluindo a repetição dobrada do sinal, e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. TEMA Nº. 970/STJ. TAXA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILICITUDE DE COBRANÇA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. TEMA Nº. 996/STJ. DANO MORAL OCORRÊNCIA. ATRASO DE SETE MESES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.
Previsão contratual originária para entrega do imóvel em 31/3/2022, com previsão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Data limite: 30/9/2022. 2. Entrega da unidade somente em 10/5/2023. Inadimplemento voluntário e culposo das obrigações contratuais, por parte da construtora. 3. «A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 970/STJ, fixou a seguinte tese jurídica: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 5. O entendimento firmado no Tema 970/STJ se refere à cláusula penal moratória corriqueiramente arbitrada em percentual que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, visto que representa o aluguel que o bem alugado, normalmente, produziria ao locador. 6. Como consequência, mostra-se possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos. (STJ - REsp: 2067706 MG 2023/0133472-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). 4. Cláusula penal moratória fixada em percentual equivalente ao locativo (1% ao mês), sendo impossível a condenação da parte inadimplente ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à locação realizada pelo promissário comprador. 5. A legitimidade da ré para responder à demanda emerge da própria relação contratual existente, que é o que basta para que o direito de ação seja legitimamente exercido. Teoria da Asserção. 6. Ilicitude da cobrança de «taxa de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves - considerado o período de tolerância. Tema . 996. Restituição devida somente aos valores pagos após 30/9/2022. 7. Ocorrência de dano moral passível de reparação. 8. Indenização que se reduz para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Parcial provimento ao recurso.... ()
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613 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito em relação a duas rés por ilegitimidade passiva e julgou improcedente o pedido indenizatório em face de outra ré. O recorrente pleiteia o reconhecimento da solidariedade entre as rés, sustentando que todas integram a cadeia de prestação de serviços e que houve negativação indevida, além de requerer indenização por danos morais e materiais. ... ()
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614 - TJSP. Apelação Prestação de serviço. Hospedagem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pleito que deve ser dirigido ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Hipótese em que a ré é teoricamente destinatária dos serviços contratados mediante representação. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Mérito. Cobrança de taxas de hospedagem e alimentação fornecidos a passageiros da companhia aérea ré, os quais tiveram seus voos cancelados. Contratação realizada por empresa terceira mediante autorização expressa concedida pela ré. Termo de autorização assinado por gerente, com assinatura reconhecida digitalmente. Atendimento de todos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. Ausência de reconhecimento de firma que não afasta a validade do documento. Inadimplência incontroversa. Cobrança devida. Hipótese de mora ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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615 - TJSP. Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causa madura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido
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616 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Parecer emitido pelo Procurador Geral do Município de Petrópolis opinando pela celebração de convênio entre o Município de Petrópolis e OCIPS. Órgão ministerial que sustenta a ocorrência de dispensa indevida de licitação sob o simulacro de convênio. Decisão de recebimento da petição inicial. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a teoria da asserção. Petição inicial que satisfaz os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282, a afastar a preliminar de inépcia da exordial. Afastadas as prejudiciais de prescrição da ação e da pretensão de ressarcimento ao Erário. Responsabilidade do advogado público. Inexistência na hipótese. CPC/2015, art. 184.
«Parecer que possui natureza de ato enunciativo, «e, portanto, incapaz de gerar direitos e obrigações. Ausência de fortes indícios acerca da existência de dolo ou culpa grave que apontem para a prática de ato ímprobo por parte do agravante. Recurso provido.... ()
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617 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ROGADO NO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMA SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Pela teoria da asserção, banco cedente tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de relação contratual promovida suposto contratante. As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. Em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, os contratos escritos firmados por analfabetos devem observar as formalidades previstas no CCB, art. 595, sendo desnecessária, dessa forma, a presença de instrumento público para tanto. Restando comprovado nos autos a irregularidade do instrumento contratual, não há que se falar em exigibilidade do débito discutido sub judice. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposenta doria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve atender o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atendidas as premissas fixadas no art. 85, § 2º do CPC, não há razões para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TARIFAS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA A SERVIÇOS DIFERENCIADOS - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR - RECORRÊNCIA MENSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES POR LAPSTO EXPRESSIVO - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA AOS FILIADOS DO SINDICATO AUTOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Inicialmente, in casu, tem-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação é desnecessária, pois este já o possui de forma automática, conforme estabelecido no CPC, art. 1.012, caput, razão pela qual o pedido formulado pela parte recorrente não deve ser conhecido. A nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não há que se falar em inadequação da via eleita na presente hipótese, já que o sindicato, ao defender judicial ou administrativamente os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, possui ampla legitimidade processual, conforme previsto no CF/88, art. 8º, III. É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de prod ução agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo (art. 1º, da Resolução 4660/2018 do BACEN). Aos contratos de mútuo celebrados em data anterior a 31/12/2016 para financiamento de atividades rurais produtivas em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, em que tenha sido decretado estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal entre a data de contratação e o dia 18/05/2018, deve ser reconhecido o direito ao alongamento de dívida, sobretudo porque, nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Ante a possibilidade de os filiados de o sindicato autor requererem o alongamento da dívida rural, desde que atendidos os requisitos legais, torna-se imperiosa a manutenção da r. sentença que reconheceu tal pleito, afastando-se a alegação de improcedência do pedido inicial.... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE 839.314/MA - APLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA.
A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir em ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo, exceto para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Em se tratando de demanda ajuizada após a data referenciada, e tendo havido prova do prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Se a demandante decaiu de parte mínima do pedido, e não de parte considerável, não configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais.... ()
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622 - TJSP. VOTO 40678
COBRANÇA.Remoção e estadia de veículo. Legitimidade. Ocorrência. Condições da ação que se definem nos termos deduzidos na petição inicial. Teoria da asserção. Apreensão decorrente da execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade da Instituição financeira pelas despesas de conservação do veículo. Ocorrência. Obrigação propter rem. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11 .... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Cheques prescritos - Pedidos julgados improcedentes em relação à corré Bruna - Apelação do autor/embargado, alegando que o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré - Descabimento - Teoria da asserção - Ausência de responsabilidade da corré pelo débito objeto da lide que somente foi aferida após apresentação de contestação, em cognição mais aprofundada - Matéria de mérito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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624 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.
«1. Ação ajuizada em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016. ... ()
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625 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.
«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção) inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que a reclamante indicou o reclamado para figurar no polo passivo da ação, bem como apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando o reclamado como possível devedor nesta relação. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA SUPOSTA PROMOTORA DE VENDAS. GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM OS BANCOS RÉUS DE FORMA ISENTA DE VÍCIOS. QUANTIAS AS QUAIS FORAM REGULARMENTE DEPOSITADAS NA CONTA CORRENTE AUTORAL. AUTOR QUE VOLUNTARIAMENTE REPASSOU À 1ª RÉ VULTOSO VALOR POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO VISANDO À OBTENÇÃO DE LUCRO. NÃO HÁ INGERÊNCIA DOS BANCOS APELADOS SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EMPRESA FRAUDADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER RECONHECIDA EM FACE DOS BANCOS ITAÚ E DAYCOVAL. APELOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
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627 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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628 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Conforme se depreende da exordial, a autora apontou o ora recorrente como um dos responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador dos serviços por ela prestados. Nesse contexto, e tendo em mira que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial. teoria da asserção. , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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629 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«O ordenamento jurídico processual brasileiro adota a teoria da asserção para a verificação das condições da ação, de modo que a legitimidade para a causa é aferida conforme afirmações do autor, apostas na Petição Inicial. No caso, o reclamante indicou a recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, de modo que daí emerge a legitimidade da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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630 - TST. Ilegitimidade ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte autora. Contratos que foram devidamente apresentados em sede de contestação pela requerida. Ciasprev que se configura como instituição de previdência privada, assumindo o papel de mera intermediadora nas contratações havidas entre o consumidor e a instituição bancária. Legitimidade reconhecida, contudo, com base na Teoria da Asserção. R. sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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632 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Legitimidade passiva da vendedora - Teoria da asserção - Aparelho de Smartphone adquirido sem o adaptador de tomada para carregamento - Cabo de alimentação USB acompanhou o produto - Informação constante na caixa do produto - Ciência do consumidor - Dever de informação cumprido - Item não essencial - Possibilidade de utilização de dispositivo de carregamento de outro fabricante - Ação parcialmente procedente. Recursos providos... ()
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633 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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634 - TST. Preliminar. Legitimidade passiva
«1 - A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na petição inicial. ... ()
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635 - TST. Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.
«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. ... ()
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636 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se o reclamante afirma possuir direito a verbas trabalhistas e indica a reclamada como responsável subsidiária pelas obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual da parte para a causa.... ()
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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na petição inicial. 2. Logo, a demandante, indicando a segunda ré como beneficiária do serviço prestado, é legitimada para a causa. Não há, portanto, violação dos dispositivos legais apontados. Agravo a que se nega provimento TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, a parte agravante, nas razões do recurso de revista, efetuou a transcrição integral dos capítulos do acórdão regional impugnado pertinente aos temas em análise, sem promover qualquer destaque ou delimitação, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursais previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na hipótese, a parte agravante, nas razões do recurso de revista, efetuou transcrição apenas de trecho da sentença sem que fosse feita a necessária reprodução do decidido no acórdão regional, o que não atende os pressupostos de admissibilidade recursais previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam: a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... ()
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638 - TJSP. VOTO 41140
DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Teoria da asserção. Preliminar afastada. ... ()
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639 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Tendo o reclamante indicado a empregadora como corresponsável pelo adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ITAÚ E SEGURADORA. SEGUROS CONTRATADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO RENDA PREMIADA QUE É DEVIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE TRANSAÇÃO IRREGULAR POR PERDA, FURTO OU ROUBO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGURO MAXI PROTEÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda ajuizada em face de instituição financeira e seguradora, na qual o autor alega ser titular de cartão de crédito, tendo contratado o «Seguro Renda Premiada e «Seguro Maxi Proteção, pagos diretamente nas faturas, cujos sinistros foram acionados posteriormente em razão de grave acidente, não vindo a receber os créditos os quais teria direito. ... ()
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641 - TJMG. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de demonstração do periculum in mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Fundados indícios de abuso da personalidade com objetivo de cometer fraude e desviar dinheiro público. Decretação de indisponibilidade dos sócios e diretores. Recurso provido em parte
«- A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do feito, se verifica que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Nada impede que, eventualmente, se verifique que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. ... ()
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642 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é constatada em razão do que afirma o reclamante (teoria da asserção). ... ()
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643 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao apelante certa responsabilidade, ao menos aqui, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO TEMPESTIVO. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM". TEORIA DA ASSERÇÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DA VENDA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Caracterizada pela pertinência subjetiva entre as partes e o direito material objeto da lide, a legitimidade «ad causam, de acordo com a teoria da asserção, é aferida «in status assertionis, isto é, logo na ocasião do juízo de admissibilidade da demanda e à luz da matéria trazida na petição inicial. Assim, por se tratar de questão adstrita a uma ótica de probabilidade, e não de mérito, não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, no caso em espécie, com fundamentos em alegações voltadas para a ausência de responsabilidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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645 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Corré que tratou diretamente sobre o negócio e, em razão dele, recebeu valores em sua conta. Sua legitimidade passiva ad causam, portanto, exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... ()
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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.
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649 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE SOCIOAMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO CAUSAL FRÁGIL. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecursos de Apelação interpostos por SAMARCO MINERAÇÃO S/A. BHP BILLITON BRASIL LTDA. VALE S/A. e FUNDAÇÃO RENOVA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Governador Valadares, que, em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RENATO LUCIANO DE SOUSA e outros, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais para cada autor, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do ato ilícito. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente. ... ()
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650 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegações feitas pelo autor, que assinalou ser a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pela ora agravante. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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