(DOC. VP 829.2432.7544.9159)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO EM 16/03/2015, COM REFLEXOS DA BAIA DA ILHA GRANDE À BAIA DE MANGARATIBA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. A REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. RESPOSTA ÀS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE DILIGÊNCIAS, UMA VEZ QUE A PERÍCIA IN LOCO SE MOSTROU IMPRESTÁVEL EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O ACIDENTE E O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS (2017). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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