(DOC. VP 940.1131.3246.1072)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais aprovadas em assembleia geral. Sentença que extinguiu a execução reconhecendo a inépcia da inicial. Determinação de juntada de certidão atualizada do imóvel de forma a comprovar a propriedade do bem à executada. Documento dispensável. Obrigação de caráter propter rem. Imprescindível apenas a comprovação documental das cotas aprovadas em assembleia geral em obediência ao CPC, art. 784, X. Presunção de veracidade da cobran�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote