(DOC. VP 450.0982.5537.1942) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.

INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES STJ.  EM RELAÇÃO AO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PARTIDO POLÍTICO, NOS TERMOS D art. 6º, §5º, LEI 9.504/1997,   É LIMITADA ÀS MULTAS DECORRENTES DE PROPAGANDA ELEITORAL, E NÃO EVENTUAIS MULTAS AMBIENTAIS DECORRENTES DO DESCARTE INADEQUADO DE MATER

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