(DOC. VP 612.6198.1214.9497)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE.

Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e julga extinto o processo em relação a um dos réus. Insurgência da autora. Desacolhimento. Relação contratual entre os agravados restrita à emissão de boletos e cobrança de créditos. Títulos transferidos ao Banco Sicredi por endosso-mandato, atuando como mero mandatário, sem extrapolar seus poderes. Aplicação da súm. 476 do STJ. Ausência de indícios de conduta irregular do banco, para justificar, mesmo pela teoria da asser

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