(DOC. VP 151.0412.2319.6165)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES. NON REFORMATIO IN PEJUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS MANTIDOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária, visando a reforma de sentença que declarou inexistente a relação jurídica de empréstimo consignado e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há ilegitimidade passiva do banco para responder pela fraude no empréstimo consignado; (ii) se houve prova válida da regularidade do contrato celebrado; (iii) em caso de reconhec

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