(DOC. VP 744.2991.7060.8824)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de suspensão para aguardar o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 afastada. Caso concreto no qual não se discute apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera

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