(DOC. VP 183.7140.2986.2315)

TJSP. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. A apelante responde pelo ato ilícito cometido por sua representante comercial. Venda de cota de consórcio e recebimento de valores pela representante, que não os repassa à apelante nem formaliza a adesão à cota de consór

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