(DOC. VP 220.2230.1324.6188)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Civil. Processo civil. Ausência de afronta ao art. 1.022 doCPC/2015. Teoria da asserção. Legitimidade. Interesse de agir.possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação. Reexame decláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que oTribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e

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