(DOC. VP 764.7097.0801.3041)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Benefício concedido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Teoria da asserção - Comparecimento da ré aos autos, momento em que houve o conhecimento a respeito da renegociação realizada entre as partes em 08/10/2024 - Renegociação que, contudo, somente foi formalizada em

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