(DOC. VP 230.9041.0585.9449)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Falta de prequestionamento de matéria ou tese. Súmula 211/STJ.

3 - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO ESPÓLIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 5. DECISÃO REALIZADA NOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre el

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