(DOC. VP 294.8814.7462.8373)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Ação de Restituição de Valores c/c Declaratória de nulidade - Pretensão recursal de limitação da taxa de administração ao período em que participou do grupo consorcial - Ausência de pretensão resistida no que se refere ao desconto da taxa de administração da quantia restituível - Incidência da Teoria da Asserção para o julgamento do mérito - Readequação dos encargos da sucumbência de ofício, sem caracterização de reformatio in pejus - Majoração da verba h

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