(DOC. VP 182.1014.0306.0957)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE IMÓVEL - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Embora demonstrado o equívoco na divulgação do imóvel, não comprovada qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, entendo que o transtorno não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo se falar em danos morais.

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